LEI Nº 3136, De 28 de Março de 2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXECUTAR AS OBRAS E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE ASFALTO/GUIA E SARJETA, DRENAGEM E IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIAS, CICLOVIAS, PISTA DE CAMINHADA, ILUMINAÇÃO E PAISAGISMO NA SPA 48/351 (ACESSO À BATATAIS DEPUTADO GERALDO FERRAZ DE MENEZES).

PROJETO DE LEI Nº 3317/2012, de 27.03.2012.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a executar as obras e serviços de infraestrutura de asfalto/guia e sarjeta, drenagem e implantação de rotatórias, ciclovias, pista de caminhada, iluminação e paisagismo na SPA 48/351 (Acesso à Batatais Deputado Geraldo Ferraz de Menezes).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão, no que couber, à conta de dotações consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 28 DE MARÇO DE 2012.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE